por Rui Lebreiro, em 05.09.13
Uma visita ao site da Comissão Nacional de Eleições é muito elucidativa quanto à forma como os organismos públicos se empenham em que as pessoas exerçam o seu direito ao voto. Desde logo nas FAQ aparece logo "voto antecipado", ou seja, já não augura nada de bom :D
Depois é deprimente ver a listagem exaustiva da panóplia de situações que poderão, uma vez cumpridas as exigentíssimas condições!, permitir ao cidadão a nobre honra do voto.
Isso implica à partida dirigir-se presencialmente ao presidente de câmara do local onde está recenseado(!!!), munido da documentação solicitada, para pedir a consequente autorização.
Numa sociedade cada vez mais deslocada do local de residência, pelas mais diversas razoes de ordem pessoal ou profissional, esta é uma legislação manifestamente desadequada, parada no tempo e que se está a borrifar para o fato das pessoas votarem ou não.
A legislação continua a vincar a deslocação presencial, a explicação, a justificação de motivações, este conceito de subserviência, e depois a clássica apresentação de impressos, autorizações, comprovativos, etc etc etc, um estado que ainda assume esta figura paternal de quem supervisiona tudo.
Nao chega ter uma plataforma integrada, com o registo de todos os eleitores - identificados pelo seu cartão de cidadão / BI pois claro (para que serve o cartão de eleitor?!) - e mediante uma mera solicitação para votação antecipada, que não tem por que ser explicada, permitir esse voto e dar a consequente baixa no sistema. Nao, isso seria muito complicado.