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Reformas, qual é a pressa?

por Rui Lebreiro, em 04.06.14
Temos sempre que ter presente que o atual governo está suportado por uma maioria parlamentar, eleita pelo povo, na base de um programa profundamente reformista.

Até ao momento pouco ou nenhum reflexo prático houve desse espírito reformista. Poderá argumentar-se que isso se deve à premência de resultados que o programa de assistencia financeira acarretou, o que levou a que outro tipo de medidas tivessem que ser aplicadas.
Em todo o caso a questão que se coloca é: essa inexistência de reformas de fundo na máquina do estado deve-se à incompetência e inabilidade políticas do governo, ou devemos concluir que não é possível reformar o que quer que seja em Portugal?

Na mesma linha de raciocínio podemo-nos questionar: será que esta onda de chumbos do Tribunal Constitucional a propostas do governo se deve à incapacidade deste em produzir reformas suficientemente estruturadas e equilibradas, ou decorre de uma postura demasiado protecionista e imobilista dos juízes do TC?

Naturalmente a resposta não será branco ou preto. Será porventura um cinzento, mas muito escuro.

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publicado às 23:25

Nem tudo se resume à Constituição

por Jorge Ribeiro Mendonça, em 26.11.13

O Tribunal Constitucional (TC) determinou uma vitória do Governo contrariando uma tendência marcada de decidir contra várias normas legais. Desta vez, determinou como não inconstitucional o aumento das 35 horas para as 40 horas semanais.

Os sindicatos e os funcionários públicos apostaram todas as fichas na inconstitucionalidade do diploma porque atacava direitos adquiridos e por violarem a igualdade, a proteção da confiança legítima e a proporcionalidade

O problema é que nãos e trata de uma questão de constitucionalidade do diploma. O problema é pagar-se o mesmo por mais horas de trabalho (ou seja diminuir o valor hora desses trabalhadores). Foi aí que os funcionários públicos e os sindicatos perderam a batalha. Agarraram-se aos direitos adquiridos pensando que ganhavam a inconstitucionalidade e não defenderam o óbvio, pagar-se pelas horas de trabalho prestadas.

Mas vejamos o que é o TC disse sobre isto: A esse propósito, tem, em primeiro lugar, chamado a atenção para o facto de não constar da Constituição qualquer regra que estabeleça a se, de forma direta e autónoma, uma garantia de irredutibilidade dos salários, inscrevendo-se tal regra no direito infraconstitucional. (…) O que se proíbe, em termos absolutos, é apenas que as entidades empregadoras, públicas ou privadas, diminuam injustificadamente o quantitativo da retribuição, sem adequado suporte normativo.

Lá está!

Posto isto concluo: Se há grupo que tem sido especialmente sacrificado e penalizado é o dos Funcionários Públicos e através do aumento das horas de trabalho aquilo que se verifica é tão só mais uma diminuição do salário destes trabalhadores.

E é lamentável como continua a fazer escola a crítica cheia de ideias pré-concebidas de que deve cortar-se nos privilégios dos funcionários públicos. Proponho que elenquem quais são os privilégios desses trabalhadores antes de aventarem esse argumento. Serão os cortes que atualmente estão em cerca de 20% mais outros cortes indiretos. Serão os sucessivos congelamentos de salários, sem aumentos desde o tempo em que a Manuela Ferreira Leite foi Ministra das Finanças.

Concordo que se deva encontrar uma aproximação dos regimes jurídicos dos funcionários públicos e dos trabalhadores do setor privado. Mas essa evolução deve ser feita com respeito pela Constituição e acima disso respeito pelas pessoas (que pode ter tutela constitucional ou não). E o tal respeito passa por pagar mais quando se exige mais tempo de trabalho. Provavelmente a história tinha sido outra se tal aproximação tivesse sido negociada. Concedendo na tal aproximação de regimes jurídicos, poderia ganhar-se do lado das retribuições. Mas o caminho seguido pelos representantes dos trabalhadores e pela Oposição não foi esse; o resultado está aí.

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publicado às 12:24

É o Tribunal Constitucional, mas fale baixinho.

por Rui Lebreiro, em 17.11.13

Antes de mais não pretendo de forma alguma contestar a existência, legitimidade ou relevância de posições do tribunal constitucional. Acho mesmo que o seu papel é fulcral particularmente em alturas como a presente.

Dito isto não percebo aqueles que encaram como uma heresia tecer comentários quanto a posições do TC ou debater consequências de possíveis decisões suas.

Pressões sobre o TC?! Hã?!

Enquanto se mantiver inalterado o poder de decisão não percebo que tipo de pressão insuportável é esta. As opiniões externas, digamos assim, nomeadamente sobre as consequências de decisões futuras, são legítimas e serão entendidas pelos meritíssimos juízes do TC com a pertinência que estes muito bem entenderem. Mais uma vez, o poder de análise e decisão são absolutos.

Mais estranho ainda é ouvir pessoas bradar aos céus porque instituições europeias se pronunciaram quanto ao TC. O recente relatório do FMI mencionou o TC 25 vezes, "um escândalo!!!". Vejamos, para qualquer instituição estrangeira, e aqui estamos a falar no caso muito particular dos nossos credores, o TC é um player importantíssimo, como é evidente, pelas consequências que das suas decisões podem advir em termos de possíveis alterações ao acordado entre Portugal e a troika. Mas para estes, não haja dúvida, o TC é uma questão interna portuguesa, mais uma.

Aliás isto é também uma consequência do funcionamento do sistema. Enquanto sociedade quando somos confrontados com alterações que afetarão de sobremaneira as nossas vidas e paralelamente a efectivação das mesmas fica em stand-by por largos meses, esperar-se-ia que nesse período ficássemos todos impedidos de nós pronunciarmos quanto a isso?

Discutir o TC não é retirar-lhe legitimidade ou autonomia, é apenas estar ciente que ele existe. É por isso que não percebo esta ideia de colocar o TC num patamar aparte. Ele é parte da equação! Não existe a sociedade, o estado e acima de tudo isso o TC. Senão, como dizia o João Miguel Tavares, qualquer dia ainda descobrimos que Portugal é anti-constitucional.

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publicado às 17:49





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